Termos de Uso

Última atualização: 28 de abril de 2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Claudin ("Claudin", "nós", "serviço"), disponibilizada via web e aplicativos. Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade, você ("usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Claudin é operada por 61.692.085 HENRY FOGACA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 61.692.085/0001-00. Suporte e contato pelo e-mail henryfogacas@gmail.com.

1. Sobre a Claudin

A Claudin é uma plataforma de organização e gestão de finanças pessoais e familiares. Permite registrar transações (receitas e despesas), categorias, cartões de crédito, cofrinhos (metas de poupança), investimentos, recorrentes e compartilhar dados com membros de uma família.

A Claudin é uma ferramenta de organização. Não somos instituição financeira, corretora, distribuidora, consultora de investimentos, planejadora financeira ou contadora.

2. Elegibilidade e capacidade

Você declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil pra celebrar este contrato. Pessoas jurídicas só podem usar o serviço por meio de representante autorizado.

É vedada a criação de conta por menores de 18 anos. Caso identificada conta de menor, ela será suspensa imediatamente.

3. Conta, credenciais e segurança

Você é o único responsável por: (i) manter a confidencialidade das suas credenciais (email, senha, códigos de 2FA, códigos de backup); (ii) todas as atividades realizadas na sua conta; (iii) notificar a Claudin imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A Claudin oferece autenticação em dois fatores (2FA), histórico de sessões ativas e log de eventos de segurança como recursos opcionais — recomendamos fortemente sua ativação.

Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais, falha em proteger seu dispositivo, phishing externo ou acesso indevido por terceiros que você autorizou.

4. Escopo do serviço

O serviço inclui, sem se limitar a:

  • Cadastro e gestão de transações financeiras manuais;
  • Categorização, recorrências e parcelamentos;
  • Gestão de cartões de crédito, faturas, fechamento e vencimento;
  • Cofrinhos (metas) com simulação de rendimento por taxa fixa ou percentual do CDI;
  • Registro de posições, transações e dividendos de investimentos, com cotações obtidas de provedores terceiros (Brapi para B3, CoinGecko para criptomoedas);
  • Compartilhamento familiar (família com até 5 membros) de transações, cartões e categorias quando o usuário marca o item como compartilhado;
  • Notificações por email transacional e notificações push web;
  • Upload de comprovantes anexos a transações;
  • Exportação dos dados em formato JSON.

Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas a critério da Claudin. Notificaremos com antecedência razoável em caso de descontinuidade relevante.

5. Planos, preços e cobrança

O serviço oferece três planos:

  • FREE: gratuito, com limites de uso publicados na página de assinatura.
  • Pessoal (PRO): assinatura paga individual com recursos ilimitados, cobrança mensal ou anual.
  • Família: assinatura paga que cobre o titular e até 4 outros membros do mesmo grupo familiar, com recursos ilimitados pra todos enquanto a assinatura estiver ativa.

Os valores vigentes estão disponíveis na página de assinatura dentro do app e podem ser revisados a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 dias para usuários ativos. Promoções vitalícias (early adopter) garantem o preço promocional ao assinante enquanto a assinatura permanecer ininterruptamente ativa.

Forma de pagamento: exclusivamente cartão de crédito, processado via Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21). A Claudin não armazena dados completos de cartão — apenas referências/tokens emitidos pela processadora.

Renovação automática: assinaturas renovam automaticamente no fim de cada ciclo (mensal ou anual) usando o mesmo cartão, salvo cancelamento prévio.

Inadimplência: em caso de falha na cobrança (cartão expirado, recusado etc.), tentaremos novamente conforme política do processador. Após o vencimento sem pagamento, sua assinatura entra em status "em atraso" e pode ser suspensa, retornando ao plano FREE até regularização.

5.1. Vitalício de lançamento (campanha limitada)

Os 100 primeiros usuários que comprarem o plano anual (Pessoal ou Família) durante a campanha de lançamento recebem acesso vitalício gratuito: pagam uma única vez o valor anual (R$ 119 Pessoal ou R$ 199 Família) e nunca mais são cobrados.

Regras da campanha:

  • Pool único de 100 vagas — primeiro a comprar leva, independente do tier.
  • Vinculado ao tier comprado: vitalício Pessoal não migra pra Família. Se quiser trocar, contrata Família normal.
  • Cancelar a conta libera a vaga pro próximo usuário e encerra o benefício vitalício — não há restituição posterior.
  • Apenas plano anual. Compras mensais não participam da campanha.
  • Sem reembolso após o pagamento.

Escopo do vitalício: garante acesso ao tier contratado pelas funcionalidades equivalentes ao escopo atual do serviço enquanto a Claudin existir e operar. Funcionalidades podem ser adicionadas, ajustadas ou removidas conforme evolução do produto. Em caso de descontinuação total do serviço, não há obrigação de reembolso.

6. Cancelamento, mudança de plano e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio app. O cancelamento é efetivado no fim do período já pago: você mantém os recursos PRO/Família até a data do próximo vencimento, quando a conta volta automaticamente pro plano FREE.

Mudança de plano (upgrade): ao mudar pra um plano mais caro dentro do mesmo ciclo (mensal/anual), cobramos a diferença proporcional aos dias restantes do período atual no mesmo cartão de crédito. Ao mudar de mensal pra anual, cobramos o valor anual cheio imediatamente e iniciamos um novo período de 12 meses a partir do upgrade.

Mudança de plano (downgrade): ao mudar pra um plano mais barato (ex: Família → Pessoal, ou anual → mensal), não há reembolso proporcional. Você mantém o plano atual até o fim do período já pago e a mudança vigora apenas na próxima renovação. Importante: isso vale também pro plano anual — se você assinar Família Anual e fizer downgrade depois de 1 mês, mantém Família por mais 11 meses até a próxima renovação anual, sem devolução proporcional. Você pode cancelar a mudança agendada a qualquer momento antes de ela vigorar.

Reembolso (arrependimento): conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da contratação. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do período já pago. Se sua jurisdição exige direito superior, ele prevalece.

Reembolsos por estorno (chargeback) ou disputa serão analisados caso a caso. Uso de chargeback indevido enseja suspensão imediata da conta.

7. Uso aceitável

É proibido:

  • Usar o serviço pra atividades ilegais, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou ocultação patrimonial;
  • Inserir dados falsos de outras pessoas, incluindo usar CPF/email que não pertence a você;
  • Tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de outros usuários;
  • Realizar engenharia reversa, scraping em massa, automação de uso ou tentativas de exploração de vulnerabilidades fora de programa de divulgação responsável;
  • Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização expressa;
  • Fazer upload de conteúdo ilegal, malicioso, com vírus ou que viole direitos de terceiros;
  • Usar o serviço pra enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicação abusiva.

Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização cível e criminal.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, design, marca, logotipos, textos, imagens e conteúdos da Claudin são protegidos por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual. Você recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso do serviço enquanto este contrato vigorar.

Você não adquire qualquer direito sobre nossa propriedade intelectual — apenas o direito de usar o serviço conforme estes Termos.

9. Conteúdo do usuário

Os dados financeiros, transações, comprovantes, anotações e demais informações que você insere no serviço ("Conteúdo do Usuário") permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença limitada apenas pra armazenar, processar e exibir o Conteúdo conforme necessário pra prestação do serviço.

Você é responsável por garantir que o Conteúdo: (i) é verídico; (ii) não viola direitos de terceiros; (iii) não contém dados sensíveis desnecessários (senhas de bancos, números completos de cartão de outras pessoas etc.).

Backup e exportação: recomendamos exportar periodicamente seus dados pelo recurso de exportação dentro do app. Apesar dos nossos backups regulares, não garantimos recuperação integral em caso de falha catastrófica.

10. Aviso sobre aconselhamento financeiro

A Claudin é uma ferramenta de organização. Não fornecemos recomendações de investimento, planejamento financeiro, tributário, sucessório ou consultoria de qualquer natureza.

Funcionalidades como cálculo de rentabilidade vs CDI, simulação de rendimento de cofrinhos, evolução patrimonial e indicadores de performance são cálculos automatizados sobre os dados que você cadastrou, oferecidos meramente como ferramenta visual. Não constituem aconselhamento, recomendação ou garantia de resultado.

Decisões de aplicação, resgate, compra, venda, gasto, contratação de produtos financeiros ou qualquer outra decisão de natureza financeira são de sua inteira responsabilidade. Recomendamos consultar profissional habilitado (CFP, CGA, assessor de investimentos credenciado etc.) antes de tomar decisões relevantes.

11. Cotações, índices e dados de mercado

Cotações de ações, FIIs, ETFs, criptomoedas e índices (CDI, IPCA, IBOV, IFIX, S&P 500 etc.) são obtidas de provedores terceiros, incluindo Brapi (cotações B3), CoinGecko (criptos) e demais fontes públicas.

Não garantimos precisão, atualidade, completude ou disponibilidade contínua desses dados. Atrasos, indisponibilidade ou erros do provedor terceiro podem ocorrer. Não nos responsabilizamos por decisões financeiras baseadas em cotações exibidas no serviço — sempre consulte a fonte oficial (B3, broker, exchange) antes de operar.

12. Família e compartilhamento

O recurso Família permite que o assinante do plano Família ("administrador") convide até 4 outras pessoas ("membros") pra um grupo. Membros recebem acesso aos recursos pagos enquanto a assinatura Família estiver ativa.

Apenas o administrador (criador da família) pode convidar, remover membros ou dissolver a família. Não há promoção de outros membros a administrador.

Responsabilidades do administrador:

  • Garantir que os convidados consentem em compartilhar dados;
  • Compreender que dados marcados como "compartilhados" ficam visíveis pra todos os membros;
  • Pagar a assinatura — se cancelada, todos os membros perdem acesso ao final do período;
  • Resolver internamente eventuais disputas entre membros.

Saída de membros: ao sair ou ser removido da família, o membro pode escolher manter privadas as transações que ele mesmo criou (modo "levar comigo") ou deixá-las no acervo da família (modo "deixar"). Cofrinhos e dados individuais sempre acompanham o membro.

13. Suspensão e encerramento

Pelo usuário: você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo recurso "Apagar conta" nas configurações. A exclusão é definitiva e remove todos os seus dados pessoais e financeiros conforme política de retenção.

Pela Claudin: podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência prolongada; (iii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito; (iv) ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (v) descontinuação do serviço.

Em caso de descontinuação por nossa iniciativa sem motivo grave, ofereceremos prazo razoável (mínimo 30 dias) pra exportação dos dados.

14. Garantias e responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Embora nos esforcemos pra alta disponibilidade, não oferecemos SLA garantido. Manutenções programadas, atualizações, falhas de provedores de infraestrutura, instabilidades de internet, ataques de negação de serviço e demais eventos podem causar indisponibilidade temporária.

Não nos responsabilizamos por:

  • Decisões financeiras tomadas com base em dados ou cálculos do serviço — somos uma ferramenta de organização, não consultoria financeira ou de investimentos;
  • Perdas em investimentos, atrasos em pagamentos, multas ou ajustes fiscais decorrentes de uso ou interpretação dos dados pelo próprio usuário;
  • Atos de terceiros, incluindo provedores de cotação (Brapi, CoinGecko), processador de pagamento (Asaas), provedores de email (Resend), hospedagem (AWS, Vercel), ataques cibernéticos e mau uso por outros membros da família;
  • Perda ou corrupção de dados decorrentes de força maior, caso fortuito ou ato de autoridade.

Responsabilidade civil: a Claudin responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha atribuível ao próprio serviço, conforme a legislação aplicável (Código Civil e, quando aplicável, Código de Defesa do Consumidor). Não há limitação de responsabilidade nas hipóteses de dolo, culpa grave, vícios do serviço ou nos demais casos em que a lei vede a limitação.

Para os usuários do plano FREE, considerando a gratuidade do serviço, eventuais reparações se restringem aos danos diretos efetivamente comprovados — não cabendo lucros cessantes, danos morais presumidos ou indenizações decorrentes do mero uso ou indisponibilidade do serviço gratuito.

15. Indenização

Você se compromete a indenizar e isentar a Claudin, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido do serviço por você; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros causada por seu Conteúdo ou atos.

16. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos pra refletir mudanças no serviço, na lei ou no nosso modelo de negócio. Mudanças relevantes serão comunicadas por email e/ou aviso destacado no app com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Se você não concordar, pode encerrar sua conta antes da vigência das mudanças.

17. Comunicações

Comunicações oficiais (atualizações, cobranças, alertas de segurança) são enviadas pro email cadastrado. Mantenha-o atualizado. Notificações push e in-app são complementares.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer controvérsias decorrentes da relação entre você e a Claudin serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, em respeito ao art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Você pode, alternativamente, propor a ação no foro da sede da Claudin se assim preferir.

Antes de recorrer ao Judiciário, recomendamos contato direto pelo e-mail henryfogacas@gmail.com — buscamos resolver disputas de forma rápida e sem burocracia.

19. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Claudin a respeito do serviço.

20. Contato

Dúvidas, reclamações ou exercício de direitos podem ser encaminhados pelo e-mail henryfogacas@gmail.com.